No Brasil, de acordo com a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios)  Contínua do IBGE, 12,4 milhões de pessoas trabalharam sem carteira assinada no trimestre novembro-dezembro-janeiro (2021/2022) no setor privado.

Essa prática de contratar um funcionário mas sem registrar em carteira é muito comum. Às vezes a pedido do próprio trabalhador, por motivos bem variados.

A questão é que esta, embora comum, é uma prática ilegal! E se engana quem acha que, porque não tem registro em carteira, não tem que pagar os direitos trabalhistas garantidos por Lei ao trabalhador! Tem sim senhor!! E o trabalhador não tem que implorar para receber, é DIREITO dele!

Como provar que existe um vínculo empregatício?

Para comprovar que existe um vínculo de emprego deve haver as seguintes situações:

• Quem realiza a tarefa é uma pessoa física, não empresa;
• Pessoalidade – […]

No dia 25 de Março de 2022 foi publicada a Medida Provisória nº1.108, com força de lei, que traz atualizações sobre o auxílio-alimentação e também sobre o trabalho remoto. De acordo com o governo federal, o objetivo é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho.

Definição de Teletrabalho ou Trabalho Remoto

“Art. 75-B.  Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo. E não pode ser confundido com telemarketing.

Como será a prestação de serviços nessa modalidade?

A MP 1.108 estabelece que o empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto, poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa. Em acordo individual serão definidos […]

É raro alguém passar pela vida sem ter tido nenhuma relação de emprego, principalmente nos tempos atuais, não é verdade? E a história tem mostrado que milhares, tanto patrões como empregados, têm pouco ou nenhum conhecimento sobre os seus direitos e deveres nessa relação trabalhista. Qual a consequência?

Para os trabalhadores, não conhecer os recursos aos quais têm direito os leva a não recebê-los, a trabalharem em condições análogas às de escravos, a aceitar comportamentos abusivos dos superiores, a não ter cobertura do INSS em caso de doença ou acidente, não desenvolver um trabalho tão bom quanto faria em condições adequadas e o ciclo não para, pelo contrário, passa de geração em geração. Pensam: “é assim mesmo, os patrões é que entendem da lei”; a questão é que muitos entendem e se negam […]

A reforma trabalhista possibilitou que patrões e empregados fizessem um acordo para demissão que deve ser homologado na Justiça do Trabalho através das Varas. Após a homologação não cabe mais reclamações, ou seja, se você se arrepender de ter feito o acordo por entender que saiu prejudicado, não poderá mais entrar com ação trabalhista. O acordo extrajudicial homologado tem efeito de causa julgada.

Por isso é essencial que as partes envolvidas estejam totalmente cientes de como esse tipo de acordo funciona.

Primeiramente, precisamos entender que o acordo extrajudicial é diferente da rescisão contratual por acordo entre as partes. Essa modalidade de rescisão é a que prevê redução de metade do valor do aviso prévio indenizado, metade da porcentagem da multa sobre o FGTS e inexistência de seguro-desemprego. Não exige homologação nem representação por advogados e pode ser […]

Quando procuramos por um novo emprego é comum analisarmos o que as empresas oferecem em troca do nosso trabalho, além do salário estipulado para a categoria, é claro! Exemplo: Vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, auxílio moradia, plano de saúde, etc.

Geralmente, as grandes empresas pagam o vale-refeição para seus colaboradores e, quando o trabalhador vai para uma empresa menor, percebe que não o receberá. Daí vem a pergunta: mas o vale-refeição não é um direito garantido pela CLT?

A resposta mais simples é NÃO. O vale-refeição e o vale-alimentação são “benefícios” e não “direitos” garantidos por Lei. São benefícios diferentes, embora tenham o mesmo objetivo. Resumindo, o vale-refeição destina-se à compra de refeições prontas em bares e restaurantes, já o vale-alimentação é para a compra dos produtos de gênero alimentício em supermercados, mercearias, etc. De acordo com a nova […]

Vamos entender o porquê desse benefício existir, quais os tipos de aviso prévio, quando é devido, quem é obrigado a cumprir e o que acontece se não cumprir. Também falaremos sobre o aviso prévio proporcional, já ouviu falar? Se tiver dúvidas entre em contato conosco pelos canais de atendimento!

Bem, o objetivo do aviso prévio é dar relativa segurança aos empregados e empregadores. Um para conseguir outro emprego e outro para conseguir um novo funcionário para a função.  O artigo 487 da CLT rege que a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra parte com a antecedência mínima de oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou menos; e trinta dias para aqueles que prestaram serviços por mais de um ano na empresa.

Há dois tipos de aviso prévio:

Trabalhado: o funcionário trabalha 30 dias e recebe o salário normal […]