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O STF e o Ativismo Judicial

I. INTRODUÇÃO

É cediço que a Constituição Federal de 1988 é a lei suprema do nosso Estado Democrático de Direito pois deu luz à normas e princípios fundamentais, sendo responsável por dispor sobre a organização político-jurídica do Estado e as garantias e direitos individuais do cidadão.

Dentre os princípios dispostos, destaca-se no artigo 2º da Constituição Federal de 1988 o princípio da Tripartição de poderes, que tem primordial importância, pois definiu as competências e funções de cada Poder, a saber: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Por existir uma crise institucional de representatividade, legitimidade e funcionalidade do Poder Legislativo, ocasionou-se, muitas vezes, a omissão de suas funções consagradas constitucionalmente, propiciando grande insatisfação e descrédito por parte do povo brasileiro.

Diante dessa circunstância, o Poder Judiciário não pôde ficar omisso, e, agindo de forma mais intensa, acabou por ultrapassar seus limites adentrando no campo de criação legislativa e da realização de políticas públicas.

Ao Supremo Tribunal Federal – Órgão Máximo do Poder Judiciário – foi atribuído por meio da Constituição Federal de 1988, garantir a efetividade dos direitos fundamentais consagrados por esta, e impedir a violação dos preceitos constitucionais.

Através do Ativismo Judicial, o Supremo Tribunal Federal começou a aderir novos posicionamentos interpretativos, de modo a viabilizar que, por via hermenêutica (Interpretativa), fez-se possível alterar a lei, modificá-la e até criar direito novo, nos casos em que a lei nada especifica, dentre essas, a criação de normas de caráter constitucional por decisão judicial.

Diante do ativismo judicial praticado pelo Supremo Tribunal Federal, várias discussões foram fomentadas no que se refere ao fato desse órgão em exercer tal atividade. Dentre as muitas críticas, as principais são que: (I) Essa prática fere o princípio da Tripartição de Poderes; (II) As decisões judiciais proferidas por esse órgão são baseados em vieses políticos e ideológicos.

II. O ATIVISMO JUDICIAL

O ativismo judicial surgiu e se desenvolveu nos Estados Unidos, no ano de 1947, quando o jornalista Arthur Schlesinger Jr. publicou um artigo intitulado “The Supreme Court: 1947” pela revista Fortune. Nesse artigo, ele definiu os juízes da suprema Corte Americana em “Ativistas” e de “Autocontenção”.

Segundo ele, enquanto os juízes denominados “Ativistas” utilizavam do seu poder de julgamento para executar o que concebiam acerca da justiça social, os juízes chamados de “Autocontenção” atentavam-se mais com a forma, com o conservadorismo que a legislação determinava.

Entretanto, essa pratica se expandiu em outros Países, dentre eles, o Brasil. Todavia, insta salientar que existe uma enorme diferença na estrutura jurídica entre Brasil e EUA. Fazendo uma pequena análise, a principal diferença destacada se dá pela Constituição de cada País.

A Constituição dos Estados Unidos é considerada uma Constituição Sintética, por haver apenas 7 artigos e sofreu apenas 27 emendas constitucionais ao longo do seu tempo de vigência. Sendo tão breve, surge a margem à Suprema Corte Americana de fazer suas construções hermenêuticas.

Opostamente, a Constituição Brasileira é considerada analítica, por abordar de forma profunda inúmeras matérias de direito. Diante disso, mesmo que o STF se dedicasse a interpretar apenas literalmente o que está na Constituição, haveria uma ampla margem de interpretação, pois a Constituição possui demasiada carga axiológica.

Mayra Marinho Miarelli observa que:

Por “ativismo judicial” entende-se o papel criativo dos tribunais ao fazerem uma contribuição nova para o direito, decidindo sobre a singularidade ao caso concreto, formando o precedente jurisprudencial, antecipando-se, muitas vezes, à formulação da própria lei. Diante de necessidades que forjam uma determinada interpretação, do texto de lei, é o momento em que o esforço do intérprete faz-se sentir. Tem-se como ativismo judicial, portanto, a energia emanada dos tribunais no processo da criação do direito. (MIARELLI, 2012, p.34).

Portanto, o ativismo judicial contraria a premissa de um juiz que exerça apenas a função de “boca da lei”, no qual o juiz ou tribunal devem citar somente os preceitos contidos na letra pura da lei. Vemos aqui, uma oportunidade de criação dos tribunais superiores focada na interpretação da lei e com base suprema a efetivação de direitos presentes na Constituição.

O ativismo Judicial, nasce a partir do surgimento do Neoconstitucionalismo, que trouxe para dentro do direito a importância normativa dos princípios, passando a exercerem um status de componente normativo, juntando o direito e a ética.

Neste sentido, esclarece o Ministro do STF, Luis Roberto Barroso:

Em suma: o neoconstitucionalismo ou novo direito constitucional, na acepção aqui desenvolvida, identifica um conjunto amplo de transformações ocorridas no Estado e no direito constitucional, em meio às quais podem ser assinalados, (i) como marco histórico, a formação do Estado constitucional de direito, cuja consolidação se deu ao longo das décadas finais do século XX; (ii) como marco filosófico, o pós-positivismo, com a centralidade dos direitos fundamentais e a reaproximação entre Direito e ética; e (iii) como marco teórico, o conjunto de mudanças que incluem a força normativa da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmática da interpretação constitucional. Desse conjunto de fenômenos resultou um processo extenso e profundo de constitucionalização do Direito. (BARROSO, 2011, p. 15)

III. O STF E O ATIVISMO JUDICIAL

Uma vez esclarecidos os conceitos concernentes ao Ativismo Judicial, oriundo do Neoconstitucionalismo e seus fundamentos históricos, resta abrirmos a análise dos posicionamentos divergentes sobre o assunto, e apresentar as mudanças que estas trouxeram para o ordenamento jurídico brasileiro.

As maiores críticas, feitas por doutrinadores do direito, com relação à pratica do ativismo pelo STF, se dão pelo fato de que os efeitos das decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade são erga omnes, por tanto, geram efeitos em todo o Estado Democrático de Direito.

Com isso, quando o STF vai de encontro às lacunas deixadas pelo Poder Legislativo e contra as ações do Poder Executivo, acaba por interferir na elaboração e execução de políticas públicas, prática que segundo esses críticos, ofende o princípio da Tripartição dos Poderes, estabelecido pela Constituição Federal, externando uma ideologia de abuso de poder ao interferir nas esferas que a priori não foram outorgadas à sua competência.

Apesar de muitas das decisões do STF terem características no âmbito jurídico, é veemente o fato de que o papel do Poder Judiciário tem sofrido alterações. Passou a desempenhar um papel político, emitindo decisões nas áreas das políticas públicas, alterando assim, a forma como a sociedade vê e se relaciona com o Poder Judiciário e o STF, explicando, portanto, as críticas anteriormente levantadas.

No passo que alguns doutrinadores afirmam que a Constituição Federal foi rasgada pelo STF, por não aplicar a letra fria da lei em suas decisões, outros enxergam a clara aplicação da norma prevista no artigo 102, caput da Constituição Federal, a saber:

“Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe: (…)”.

A palavra acima grifada revela intrinsecamente a ideia de “principal”, “essencial”, ou seja, confere ao Supremo Tribunal Federal a primazia, a responsabilidade mor, o de guardião da Constituição Federal de 1988 e conforme explanado no capítulos anterior, a perfeita aplicação da Justiça vai além da mera aplicação da letra fria da Lei.

O mundo jurídico vive em constantes mudanças. Nossa Constituição foi editada e promulgada no ano de 1988, portanto, a realidade que a sociedade vivia na época é demasiadamente adversa da realidade que vivemos hoje. Esse fato, somado à omissão do Poder Legislativo, favoreceu a expansão da lacuna existente na lei referente à assuntos e mudanças de paradigmas vivenciados atualmente pelo pais. Neste sentido, certas decisões proferidas pelo STF trouxeram grande benesse ao nosso ordenamento jurídico.

Vejamos algumas delas:

(I) Autorização de pesquisas com células-tronco embrionárias para fins terapêuticos – ADI 3510/DF, Julgamento em 29/05/2008, Relator: Ministro Ayres Britto;

(II) Restrição do uso de algemas – HC 91952/SP e Súmula Vinculante nº 11, Julgamento em 07/08/2008, Relator: Ministro Marco Aurélio;

(III) Reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo – ADI 4277, Julgamento em 05/05/2011, Relator: Ministro Ayres Britto;

(IV) Interrupção da gestação de fetos anencefálicos não configura crime – ADPF 54/DF, Julgamento em 12/04/2012, Relator: Ministro Marco Aurélio;

Obviamente essas não foram as únicas intervenções realizadas pelo órgão supremo do Poder Judiciário, todavia, são exemplos de uma busca do STF em zelar e efetivar os princípios e normas prescritos na Constituição Federal, de forma a não permitir que esta seja inoperante e ineficaz.

Para isso, o STF, fundamenta suas principais decisões com fulcro nos princípios da Máxima Efetividade das Normas Constitucionais e da Segurança Jurídica. Enquanto o primeiro sugere que as normas sejam analisadas em sentido lato, abrangendo também os princípios explícitos pela Constituição ou aqueles que são implícitos, retirados do texto através da análise hermenêutica dessas normas. O segundo princípio, determina que a ampliação das competências do STF seria autorizada para garantir estabilidade para as relações jurídicas.

IV. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O STF não irá deixar de intervir nas lacunas da lei deixadas pelo Poder Legislativo, bem como, nas decisões administrativas do Poder Executivo que ofendem as normas e princípios constitucionais.

Para garantir o perfeito equilíbrio entre os três Poderes e sua interdependência sem que o STF deixe de cumprir com suas atribuições, será necessário que:

(I) O Poder Legislativo assuma seu lugar de instituidor das normas legais, de forma a preencher todas as lacunas, corrigir e atualizar aquelas normas que não se aplicam mais à realidade atual da sociedade;

(II) O Poder Executivo exerça suas funções administrativas observando as normas e princípios constitucionais;

(III) O Poder Judiciário faça a leitura da Constituição e seus limites, através de métodos hermenêuticos, afim de alcançar uma equidade que possibilita a aplicação de princípios, resolver os conflitos e levar os juízes ao melhor argumento, consequentemente a melhor aplicação da norma, sem o viés político e ideológico.

Por fim, pode-se concluir que o Ativismo Judicial é um instrumento fundamental para a concretização dos Direitos Fundamentais do Estado Democrático de Direito e que o STF detém a legitimidade para efetuá-lo, com fulcro no artigo 102, caput da Constituição Federal de 1988.

É possível concluir também que não se trata de uma usurpação do Poder Judiciário sobre os demais Poderes. O STF não pode deixar de intervir diante das omissões legislativas e ações executivas violadoras dos direitos fundamentais, por seu dever de guardião da Constituição.

O fato é que, a intervenção do Poder Judiciário em determinadas questões procede da própria Judicialização da política promulgada pela Constituição Federal de 1988.

V. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

MIARELLI, Mayra Marinho; LIMA. Rogério Montai de. Ativismo Judicial e a efetivação de direitos no Supremo Tribunal Federal. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2012.

BARROSO, Luis Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2011.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

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