Blog

Latest Industry News

O STF, o Coronavirus-covid-19, e a negativa de acesso à jurisdição

André Martino Dolabela Chagas[1]

Bruna Maria Felix[2]

Na última quarta-feira, dia 18 de Março de 2020, o Plenário do STF revogou recomendação que constava na decisão monocrática do Min. Marco Aurélio, que sugeria aos juízos de execução penal que examinassem a situação dos custodiados, caso a caso, ante à situação de calamidade pública generalizada desencadeada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

O IDDD (Instituto De Defesa Do Direito De Defesa – Márcio Thomaz Bastos), através dos advogados Flávia Rahal, Hugo Leonardo, Roberto Soares Garcia e Guilherme Ziliani Carnelós, atravessou petição nos autos da ADPF 347, em que figura como amicus cúriae, objetivando a preservação da vida e da saúde da população carcerária e, por extensão, da sociedade.

Adotando como premissa maior tanto o decreto da Organização Mundial de Saúde – OMS, em que consta declaração de pandemia em virtude da expansão difusa das infecções pelo vírus COVID-19, e também o teor do Acórdão que proferido pelo Pleno do STF nos autos da Arguição De Preceito Fundamental 347 [1], os peticionantes destacaram trecho do voto vencedor do Ministro Relator [2], que descreve, com acuidade, que a maior parte dos detentos está sujeita a condição de superlotação dos presídios, torturas, homicídios, violência sexual, celas imundas e insalubres, proliferação de doenças infectocontagiosas, comida imprestável, falta de água potável, de produtos higiênicos básicos, de acesso à assistência judiciária, à educação, à saúde e ao trabalho, bem como amplo domínio dos cárceres por organizações criminosas, insuficiência do controle quanto ao cumprimento das penas, discriminação social, racial, de gênero e de orientação sexual, com o déficit prisional ultrapassando a casa das 206 mil vagas, salta aos olhos o problema da superlotação, que pode ser, principalmente nesta situação, a origem de todos os males.

Prosseguindo, o IDDD juntou dados expressivos divulgados pelo INFOPEN 2019 [3], que evidenciam a vulnerabilidade e a falta de infraestrutura dos presídios brasileiros para o enfrentamento de doença altamente contagiosa, dado que, apenas 37% dos estabelecimentos prisionais possuem módulo ou unidade de saúde aparelhados para atendimentos básicos compreendidos no conceito de atenção integral à saúde, além de que, dos 773.151 presos, 235.625 possuem alguma moléstia grave, entre estas HIV, sífilis, hepatite ou tuberculose, todos estes com agravos extremamente infectocontagiosos.

Toda essa situação culminará, segundo os peticionantes, na morte de milhares de pessoas dentro das cadeias, já que o risco de contaminação e infecção generalizada é manifesto, na medida em que os estabelecimentos prisionais, em sua grande e gritante maioria, ostentam superlotação.

O alto índice de densidade populacional nos presídios, aliados às características peculiares do COVID-19, que pode permanecer incubado no organismo por até 14 (catorze) dias, sem que os sintomas se manifestem no organismo dos infectados [4], suscetibilizará o contágio desenfreado e incontrolável nos presídios, sem que a administração prisional tenha, sequer, conhecimento e possibilidade de adotar medidas de precaução em relação aos presos, policiais penais, advogados, familiares, e demais pessoas que frequentam os estabelecimentos de custódia que porventura estejam infectados e que lá transitam diuturnamente.

Após descreverem as características pandêmicas do COVID-19 e a calamitosa situação do sistema prisional brasileiro, os peticionantes deduziram diversos pedidos, dentre medidas emergenciais e processuais passíveis de amenizar, de forma substancial, a infecção generalizada do coronavírus.

O Ministro Marco Aurélio, relator com atribuição legal e regimental para analisar os pleitos urgentes, indeferiu os pedidos, sob a justificativa de que “impróprio, juridicamente, requerimento, de terceiro interessado, a ver implementada tutela provisória incidental, cuja iniciativa é exclusiva dos polos da ação”.

Em outras palavras, o Ministro Marco Aurélio indeferiu a tutela provisória emergencial pleiteada pelo IDDD, sob o fundamento de que terceiros (como os amicus curiae) não dispõem de faculdades processuais inerentes aos polos da ação, o que inviabiliza o peticionamento de medidas de urgências nos autos, de tal maneira que a atuação processual dos amigos da corte se limita a sustentações orais, apresentação de pareceres, a propostas de requisição de informações suplementares, de designação de perícia, de convocação de audiências públicas, bem assim recurso em face da não acolhida de pedido de admissão.

Entretanto, e em boa hora, o Ministro assentou a conveniência e necessidade de conclamar, de ofício, os Juízos da Execução, para analisarem a possibilidade e a viabilidade de adotarem as seguintes medidas processuais, ante a pandemia que chega ao País:

a) liberdade condicional a encarcerados com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

b) regime domiciliar aos soropositivos para HIV, diabéticos, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras ou outras suscetíveis de agravamento a partir do contágio pelo COVID-19;

c) regime domiciliar às gestantes e lactantes, na forma da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Estatuto da Primeira Infância;

d) regime domiciliar a presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça;

e) substituição da prisão provisória por medida alternativa em razão de delitos praticados sem violência ou grave ameaça;

f) medidas alternativas a presos em flagrante ante o cometimento de crimes sem violência ou grave ameaça;

g) progressão de pena a quem, atendido o critério temporal, aguarda exame criminológico; e

h) progressão antecipada de pena a submetidos ao regime semiaberto.

O Plenário do STF, entretanto, perdeu a oportunidade de se juntar às inúmeras instituições nacionais que publicaram atos normativos de precaução imediata à proliferação inevitável do COVID-19, dentre elas o Congresso Nacional, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério da Saúde e Segurança Pública, como cediço, dentre outras, quando aderiu, majoritariamente, ao voto divergente do Ministro Alexandre de Morais, que derrubou [5] a conclamação para que juízes analisem a possibilidade de substituírem a custódia corporal de presos.

Conforme veiculado pela revista eletrônica Consultor Jurídico (conjur.com.br) [6], o Ministro Alexandre de Morais consignou seu entendimento de que “referendar a decisão do ministro Marco Aurélio significaria a determinação de uma megaoperação dos juízes de execução, numa espécie de mutirão carcerário”, e citou a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, de cunho administrativo, que trata da diminuição do fluxo de ingresso no sistema prisional.

A revista eletrônica veiculou, ainda trechos dos votos orais proferidos pelos ministros Luiz Edson Fachin e Carmen Lúcia, que consignaram, respectivamente, que “a Portaria Interministérial 7, dos ministérios da Justiça e da Saúde, que entrou em vigor nesta quarta ainda prevendo uma série de medidas de enfrentamento da emergência do coronavírus no âmbito prisional”, no sentido de que limitar essas ações ao sugerido por Marco Aurélio significaria fixar critérios de priorização dos critérios legais., e que “Vivemos uma situação em que a menor judicialização possível fará melhor para o sistema do que a intervenção“.

Muito embora respeitáveis os entendimentos que prevaleceram, manifestamos adesão ao entendimento exarado pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes, de que, se o CNJ, órgão de natureza administrativa, fez recomendação, que, como cediço, não vincula os órgãos de jurisdição de piso, deveria o STF, órgão de cúpula na jurisdição nacional, e que tem como função precípua a “guarda da constituição” [7], tutelar os preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana [8], do direito à vida [9], do direito social à saúde [10], que é direito de todos, e dever do estado [11], no sentido de publicar recomendação/conclamação vinculante [12] aos Juízos criminais e cíveis, em todo o território nacional, no sentido de impor a conscientização e a necessidade de mobilização dos órgãos judicantes para frear a disseminação fatal do vírus COVID-19, através da substituição da custódia corporal por prisões domiciliares, medidas cautelares diversas da prisão, e/ou quaisquer outras medidas que possam amenizar a enorme aglomeração de pessoas nos presídios nacionais.

Isso porque, estando diante de manifesta lesão ou ameaça de lesão a direitos fundamentais e sociais, não pode o órgão judicante optar pela postura de abstenção, já que é obrigação do Estado e de seus agentes zelar pela saúde da população privada de liberdade, no sentido de adotar as providências necessárias para prevenir a infecção e propagação do novo coronavirus-covid-19, reduzindo-se as possibilidades de agravamento de contaminações.

Aderimos, também, ao posicionamento exarado pelo Professor Lucas Laire em artigo publicado no sítio eletrônico do egrégio Instituto de Ciências Penais, sobre a PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020, subscrita pelo Presidente do Judiciário Mineiro e pelo Governador do Estado de Minas Gerais, que recomendou a todos os juízes que substituam as prisões provisórias por prisões domiciliares e/ou medidas cautelares diversas da prisão, quando possível: “na medida que a Constituição estabelece o princípio da humanidade como norteador do Direito Penal, ao enaltecer a dignidade da pessoa humana e vetar expressamente penas cruéis, penas de banimento, castigos corporais, penas perpétuas e a pena de morte em tempos de paz, temos que a Portaria Conjunta n.19/2020 se situa de forma harmônica ao ordenamento vigente”. [14]

Manifestamos, ainda, a nossa discordância em relação ao posicionamento já colacionado alhures da Ministra Carmem Antunes Rocha, de que “Vivemos uma situação em que a menor judicialização possível fará melhor para o sistema do que a intervenção” [13], dado que a judicialização de demandas é direito fundamental inviolável [15], que não pode ser relativizado pelo judiciário.

Cabe aos jurisdicionados, enquanto legitimados ao processo, e titulares do direito fundamental de peticionar ao judiciário, e não ao estado-juíz, decidir se irá, ou não, judicializar o caso, sendo absolutamente despropositada e inadequada, sob a premissa constitucional, a manifestação da Ministra Cármem Lúcia, que transparece o entendimento antidemocrático e típico de autocracias de que o Tribunal pode eleger as causas que merecem apreciação do dito “PODER” Judiciário, negando a “prestação” jurisdicional às demais, manifestação essa que deve, portanto, ser objeto de discordância democrática.

Leciona o Professor Rosemiro Pereira Leal, nesse sentido, que “a expressão “acesso à justiça” não é a síntese de todos os princípios e garantias constitucionais do processo, porque atualmente o modelo coinstitucionalizante do processo democrático é que, por incorporar o princípio da ampla defesa pelo direito de ação, gera o livre acesso à jurisdição, como direito irrestrito de provocar a tutela legal (art. 5º, XXXV, CF/1988).” [16]

Partindo do pressuposto, portanto, de que as mazelas e o alto risco de contágio pelo coronavirus-covid-19 são de conhecimento de todos, e, sobretudo, do STF, registramos o nosso posicionamento, enquanto operadores e eternos estudantes de direito, de que o Supremo Tribunal Federal perdeu a oportunidade de fazer valer o direito à saúde, à vida, à incolumidade física, à dignidade da pessoa humana, e, principalmente, o direito inviolável de acesso à jurisdição ao adotar postura absenteísta em situação de vexatória ameaça de lesão a direitos invioláveis, o que é inaceitável, ao menos desde a promulgação da Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988.

Referências:

[1] CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas inconstitucional”. FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL – VERBAS – CONTINGENCIAMENTO. Ante a situação precária das penitenciárias, o interesse público direciona à liberação das verbas do Fundo Penitenciario Nacional. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão.

(ADPF 347 MC, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016)

[2] STF MC-ADPF 347. Rel. Min. MARCO AURÉLIO . Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10300665. p. 23

[3]Disponívelemhttps://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2018/10/23902dd211995b2bcba8d4c3864c82e2.pdf.

[4]https://saúde.estadao.com.br/noticias/geral,coronavirus-incubacao-pode-ser-maior-do-que-14-diasenumero-de-infectados-no-mundo-aumenta,70003208417

[5] O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar na parte em que não se conhecia da legitimidade do terceiro interessado. Por maioria, negou referendo à medida cautelar quanto à matéria de fundo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Gilmar Mendes. Falaram: pelo Distrito Federal, o Dr. Marcelo Proença, Procurador do Distrito Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.03.2020.

[6] https://www.conjur.com.br/2020-mar-18/stf-derruba-conclamacao-juizes-analisem-condicional-presos

[7] Constituição Federal – Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…)

[8] Constituição Federal – Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (..)

III – a dignidade da pessoa humana;

[9] Constituição Federal – Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)

[10] Constituição Federal – Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

[11] Constituição Federal – Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

[12] Lei 9.882, de 1999 – Art. 10., § 3o A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. – lei 9.882, de 1999.

[13]https://www.conjur.com.br/2020-mar-18/stf-derruba-conclamacao-juizes-analisem-condicional-presos

[14]http://www.icp.org.br/Noticias/Materia/197/Pandemia_e_Carcere_Um_Vies_Constitucional

[15] XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

[16] Teoria geral do processo: primeiros estudos / Rosemiro Pereira Leal. – 14. ed. – Belo Horizonte : Fórum, 2018.

  1. Advogado. Pós-graduando em Ciências Penais pela PUC/MG; Bacharel em Direito pela PUC/MG; Membro associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e do Instituto de Ciências Penais – ICP. Integrante do Projeto de pesquisa Garantismo e Mídia, orientado pela Professora Dra. Daniela Villani Bonaccorsi e pelo Professor Leonardo Rodrigues. ↑

  2. Estagiária da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Bacharelanda em Direito pela PUC/MG; Membro associada do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM . Integrante do Projeto de pesquisa Garantismo e Mídia, orientado pela Professora Dra. Daniela Villani Bonaccorsi e pelo Professor Leonardo Rodrigues. Integrante do Grupo de Pesquisa em Direito do Trabalho- Retrabalhando o Direito, Grupo de Pesquisa Finanças Públicas, Igualdade e Democracia,Grupo de Pesquisa Direito e Literatura ↑

Source

Leave comments

Your email address will not be published.*



You may use these HTML tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

Back to top
WhatsApp chat