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Meu funcionário foi preso, o que devo fazer?

Foi cúmplice, deixou de pagar pensão, roubou, se envolveu em briga e agressão, a lista para possíveis motivos que levariam qualquer um dos seus funcionários a ser preso é longa. Isso não é rotineiro, porém, pode acontecer sim! Neste artigo falaremos sobre o que o funcionário e o empregador devem fazer se o (a) funcionário (a) for preso (a). Não abrangeremos o fato de o motivo da prisão ter sido crime cometido contra o empregador pois essa situação, por si só, gera justa causa.

Primeiro, o funcionário deve avisar o mais rápido possível ao empregador sobre sua situação, quer tenha sido prisão preventiva ou decretada após julgamento. Sem essa informação o empregador irá entender a ausência do funcionário como falta ao trabalho.

Uma vez que o empregador recebeu a informação de que seu funcionário está preso, deverá solicitar a certidão de recolhimento à prisão para a Secretaria de Segurança Pública ou à instituição em que o funcionário estiver. Nesse documento público consta a data da prisão e o tipo de regime (aberto, fechado ou semiaberto).  Essa informação ajudará na tomada de decisão, já que o funcionário pode continuar trabalhando dependendo do regime ao qual for enquadrado.

O empregador tem 4 opções:

  • Manter o contrato de trabalho;
  • Demitir sem justa causa;
  • Demitir por justa causa;
  • Acordo mútuo.

Qualquer que seja a decisão, o empregador deve informá-la ao empregado por carta com AR (Aviso de Recebimento).  Verifique o procedimento estabelecido pela instituição em que o funcionário estiver para que ele seja devidamente notificado.

Manter o contrato de trabalho – No momento da prisão, o contrato de trabalho fica suspenso e o empregador não tem obrigações trabalhistas para com o funcionário daquele momento até ele receber a liberdade. Se optar por manter o contrato para que o funcionário retorne para sua função nas mesmas condições anteriores assim que possível, é necessário solicitar ao contador que informe nos sistemas de recolhimento de INSS e de FGTS sobre a suspensão temporária dos mesmos. O período em que o funcionário permanecer preso em regime fechado não será computado para pagamento de salário, 13º, férias, etc.

Demitir sem justa causa – O empregador deve solicitar ao empregado que nomeie procurador para a realização da rescisão e recebimento das verbas devidas: saldo de salário, aviso-prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, liberação dos valores depositados no FGTS, acrescidos de multa de 40%, disponibilizar as guias para o recebimento do seguro desemprego. E caso a prisão ocorra durante aviso prévio, assim que o funcionário receber a liberdade poderá voltar e continuar cumprindo o aviso.

Demitir por justa causa – Essa opção só é possível se o funcionário for condenado não cabendo mais recursos e se não houver suspensão condicional da pena. Porque o que caracteriza justa causa não é a condenação e sim a consequência dela, onde o empregado fica impedido de sair e prestar o serviço para o qual foi contratado. Nesse caso o empregador deverá pagar o saldo de salário e férias vencidas, quando houver, mais 1/3. O mais indicado é efetuar o pagamento da verba rescisória por depósito bancário.

Acordo mútuo – A reforma trabalhista de 2017 permite que as partes envolvidas realizem acordo para rescisão. Se optar pelo acordo, o empregador deverá informar ao empregado sore essa possibilidade e que se ele concordar, deverá nomear procurador para formalização da rescisão, sem coação e visando o melhor para o funcionário. O empregador deverá pagar as verbas rescisórias conforme o acordo.

Importante lembrar que o empregador não pode fazer anotações na Carteira de Trabalho que venham a desabonar (manchar a reputação) a conduta do funcionário, o que gera dificuldades para que ele seja contratado por outras empresas. Neste caso, por exemplo, anotando a condenação como o motivo da rescisão. Essa ação pode implicar em multa ao empregador.

A documentação exigida por lei deve estar devidamente preenchida e assinada para evitar futuras ações trabalhistas.

Tem dúvidas sobre o assunto? Envie por formulário ou entre em contato por telefone. A equipe da Tousek Lima está preparada para ajudar pessoas físicas e jurídicas em suas questões trabalhistas!

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