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Vale-refeição e Vale-alimentação: direitos ou benefícios?

Quando procuramos por um novo emprego é comum analisarmos o que as empresas oferecem em troca do nosso trabalho, além do salário estipulado para a categoria, é claro! Exemplo: Vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, auxílio moradia, plano de saúde, etc.

Geralmente, as grandes empresas pagam o vale-refeição para seus colaboradores e, quando o trabalhador vai para uma empresa menor, percebe que não o receberá. Daí vem a pergunta: mas o vale-refeição não é um direito garantido pela CLT?

A resposta mais simples é NÃO. O vale-refeição e o vale-alimentação são “benefícios” e não “direitos” garantidos por Lei. São benefícios diferentes, embora tenham o mesmo objetivo. Resumindo, o vale-refeição destina-se à compra de refeições prontas em bares e restaurantes, já o vale-alimentação é para a compra dos produtos de gênero alimentício em supermercados, mercearias, etc. De acordo com a nova regulamentação de novembro de 2021, até a metade de 2023 as empresas deverão poder utilizar um só cartão com as duas funções, ficando a critério do trabalhador escolher qual é melhor no seu caso.

O artigo 81 da CLT estabelece que no cálculo do salário mínimo deve constar um valor correspondente à alimentação:

 * O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que “a”, “b”, “c”, “d” e “e” representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

Sendo assim, os vale-refeição e alimentação são considerados como benefícios facultativos, ficando a critério das empresas oferecê-los ou não. Passam a ser obrigatórios quando determinado o pagamento deles em convenção coletiva ou quando constam no contrato de trabalho. Nesse caso, os valores passam a fazer parte do salário para fins de descontos como INSS, FGTS e também para cálculo das verbas trabalhistas, conforme Artigo 458 da CLT.

Podem usufruir desses benefícios os trabalhadores contratados em regime de CLT, terceirizados e estagiários. E as próprias empresas também se beneficiam. Quando aderem ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) podem receber isenção de encargos sociais e redução de impostos. O PAT é o “programa instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e, atualmente, encontra-se regulamentado pelo Decreto n 10.854, de 10 de novembro de 2021, com instruções complementares estabelecidas pela Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021. Este Programa busca atender prioritariamente os trabalhadores de baixa renda e sua gestão é compartilhada entre o Ministério do Trabalho e Previdência, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e o Ministério da Saúde”.

Se você é empresário e deseja aderir ao PAT acesse: http://www.trabalho.gov.br/sistemas/patnet/

Para determinar o valor do vale-refeição/alimentação, a empresa irá avaliar diversos fatores, como o custo da alimentação na cidade do colaborador, nos locais próximos à empresa e a média de valor de uma refeição. Isso se aplica se não houver valor pré-determinado em convenção coletiva da categoria. Lembrando que a qualidade dos alimentos deve ser levada em consideração, não sendo prudente avaliar os preços considerando os fast foods.

É permitido descontar até 20% do valor do vale-refeição do salário do colaborador. Ao sofrer o desconto, o benefício se torna de natureza indenizatória, como uma ajuda de custo, e não integra o salário para os descontos e cálculo citados anteriormente.  

Quanto ao pagamento dos benefícios, podem ser feitos em dinheiro, ticket ou cartão. Lembrando aos empresários aderentes ao PAT que o pagamento em dinheiro anula a concessão dos descontos.

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