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Sociedade de advogados

A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve uma condenação de pagamento por danos morais a uma empregada grávida de uma rede de fast food que passou mal durante o expediente, teve que se deslocar sozinha ao hospital e acabou sofrendo um aborto. A indenização foi fixada em R$ 55.770,00, o equivalente a 50 salários contratuais.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou ação no STF com pedido de medida cautelar para que sejam prorrogados os prazos de validade das Medidas Provisórias em tramitação no Congresso, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. Ajuizada pela AGU, a ação requer que seja aplicado às medidas provisórias…
.STF adota novas medidas temporárias de prevenção ao coronavírus Resolução aprovada em sessão administrativa virtual do Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (23), estabelece medidas adicionais temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19). Conforme a Resolução 670/2020, ficam suspensos os prazos processuais de processos físicos, até o dia 30 de abril, sendo mantidos, porém,…
I. INTRODUÇÃO É cediço que a Constituição Federal de 1988 é a lei suprema do nosso Estado Democrático de Direito pois deu luz à normas e princípios fundamentais, sendo responsável por dispor sobre a organização político-jurídica do Estado e as garantias e direitos individuais do cidadão. Dentre os princípios dispostos, destaca-se no artigo 2º da…
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