No dia 25 de Março de 2022 foi publicada a Medida Provisória nº1.108, com força de lei, que traz atualizações sobre o auxílio-alimentação e também sobre o trabalho remoto. De acordo com o governo federal, o objetivo é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho.
Definição de Teletrabalho ou Trabalho Remoto
“Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo. E não pode ser confundido com telemarketing.
Como será a prestação de serviços nessa modalidade?< [...]
É raro alguém passar pela vida sem ter tido nenhuma relação de emprego, principalmente nos tempos atuais, não é verdade? E a história tem mostrado que milhares, tanto patrões como empregados, têm pouco ou nenhum conhecimento sobre os seus direitos e deveres nessa relação trabalhista. Qual a consequência?
Para os trabalhadores, não conhecer os recursos aos quais têm direito os leva a não recebê-los, a trabalharem em condições análogas às de escravos, a aceitar comportamentos abusivos dos superiores, a não ter cobertura do INSS em caso de doença ou acidente, não desenvolver um trabalho tão bom quanto faria em condições adequa [...]
A reforma trabalhista possibilitou que patrões e empregados fizessem um acordo para demissão que deve ser homologado na Justiça do Trabalho através das Varas. Após a homologação não cabe mais reclamações, ou seja, se você se arrepender de ter feito o acordo por entender que saiu prejudicado, não poderá mais entrar com ação trabalhista. O acordo extrajudicial homologado tem efeito de causa julgada.
Por isso é essencial que as partes envolvidas estejam totalmente cientes de como esse tipo de acordo funciona.
Primeiramente, precisamos entender que o acordo extrajudicial é diferente da rescisão contratual por acordo entre as partes. Essa modalidade de rescisão é a que prevê redução de metade do valor do aviso prévio indenizado, metade da porcentagem da multa sob [...]
Quando procuramos por um novo emprego é comum analisarmos o que as empresas oferecem em troca do nosso trabalho, além do salário estipulado para a categoria, é claro! Exemplo: Vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, auxílio moradia, plano de saúde, etc.
Geralmente, as grandes empresas pagam o vale-refeição para seus colaboradores e, quando o trabalhador vai para uma empresa menor, percebe que não o receberá. Daí vem a pergunta: mas o vale-refeição não é um direito garantido pela CLT?
A resposta mais simples é NÃO. O vale-refeição e o vale-alimentação são “benefícios” e não “direitos” garantidos por Lei. São benefícios diferentes, embora tenham o mesmo objetivo. Resumindo, o vale-refeição destina-se à compra de refeições prontas em bares e restaurantes, [...]
